Termos de uso

1. Sobre o ProPedido

O ProPedido é um produto da Tríceras Sistemas Inteligentes Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o n°42.404.710/0001-27, com sede na Rod. Haroldo Soares Glavan, 2064, Cacupé, Florianópolis-SC, aqui denominado ProPedido.

Conceitua-se como um sistema de apoio às interações entre as Pessoas, cidadãos e cidadãs de uma determinada cidade, e o Poder Público, composto pelas esferas da administração dos serviços da cidade, conectando-os com foco na resolução de problemas e melhoria da comunicação. O sistema é composto por um aplicativo para smartphone, aqui denominado App ProPedido, e uma plataforma de gestão onde o Poder Público trabalhará os encaminhamentos, aqui denominada Plataforma e acessível pelo link propedido.com.br.

Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato através do e-mail contato@propedido.com.br. O ProPedido se reserva ao direito de modificar, a qualquer momento, o presente Termo e Condições de Uso, observando a comunicação ampla e prévia desta alteração.

2. Serviços e funcionalidades disponibilizadas

O App ProPedido é acessível a quaisquer pessoas, mesmo que não moradoras de determinada cidade contratante, pois trabalhará com geolocalização. A Plataforma somente é acessível por usuários registrados e aprovados para a gestão de demandas de determinada cidade.

Neste sentido, o ProPedido apoia a execução dos seguintes serviços:

• Cadastro de Pessoas, permitindo segmentações e comunicações direcionadas, além de atendimento individualizado quando apropriado.
• Registro de demandas pelas Pessoas, com apoio de inteligência artificial, segmentando e direcionando aos responsáveis no Poder Público.
• Envio de mensagens diretamente das Pessoas ao Poder Público e vice-versa, pelos variados meios de comunicação disponíveis.
• Via Plataforma, gestão de mensagens trocadas entre as Pessoas e o Poder Público, incluindo históricos de interações.
• Visualização do status de encaminhamentos das demandas pelas Pessoas e pelos administrados do Poder Público, quando estas foram atualizadas pelos responsáveis.
• Via plataforma, visualização de estatísticas de demandas segmentadas geograficamente ou na linha do tempo.
• Entrega de alertas e informações de relevância às Pessoas através de e-mail e/ou notificações “push” em smartphones.

3. Condições de utilização do App ProPedido

Dentro dos termos de uso, definem-se como Pessoas aqueles usuários titulares de dados pessoais, identificados nos termos da lei. No caso de Crianças e Adolescentes, os mesmos deverão ter prévio consentimento do responsável para se cadastrar no App ProPedido, sendo esta autorização não gerenciada pelo ProPedido. As mensagens enviadas pelo ProPedido, quando não específicas a uma demanda, não irão para Pessoas abaixo de 18 anos. A critério da equipe do ProPedido, usuários podem ser excluídos caso não se refiram a pessoas aqui conceituadas ou ficar claro o uso de dados de terceiros.

Quanto às demandas solicitadas pelas Pessoas ao Poder Público, determina-se que as mesmas deverão ser sempre referentes à propostas de melhoria da cidade onde ele está no momento (mesmo não sendo morador/a), sendo que, a critério do ProPedido, as demandas poderão ser excluídas caso as imagens enviadas não digam respeito a demandas da cidade, e/ou os textos e/ou os áudios enviados não tenham relação com o contexto, e/ou a localização não for verídica.

Mensagens discriminatórias, abusivas ou ofensivas poderão ser excluídas a critério do ProPedido, cabendo às partes (Pessoas e Poder Público) os processos legais que elas possam ter gerado.

O ProPedido não será responsável pelo acesso à internet, seja no App ProPedido ou na Plataforma, assim como endereços de email pessoais, equipamentos para utilização dos serviços (smartphones e computadores), aspectos de segurança dos dispositivos e suas manutenções. É responsabilidade das Pessoas e do Poder Público preferirem-se contra acidentes físicos durante o uso do App ProPedido em vias públicas e demais ambientes, incluindo aspectos de segurança do trabalho durante o uso da Plataforma.

4. Privacidade dos usuários

Possuímos uma Política de Privacidade, sendo entendida como complementar a este termo de uso, sendo que o uso de dados relacionados às Pessoas e ao Poder Público e seus usuários, estão sujeitas ao tratamento lá definido.

Cabe aos usuários do ProPedido efetuar seu próprio cadastro via App ProPedido, incluindo aqueles que participarão da gestão via Plataforma. Os usuários cadastrados são responsáveis pela veracidade dos dados informados, assim como pela guarda da senha de acesso.

As Pessoas e o Poder Público, usuários do ProPedido, deverão fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no ProPedido, incluindo endereço de e-mail, conservando sua atualização e segurança da senha.

É de responsabilidade dos usuários do ProPedido a comunicação sobre quaisquer usos não autorizados de seus logins ou quebras de segurança, como o uso indevido por terceiros. O ProPedido não divulgará informações privativas de seus usuários sem a autorização prévia dos mesmos, a não ser que sejam requisitados mediante ordem judicial.

Os usuários Pessoas e Poder Público autorizam expressamente a Plataforma e o App ProPedido a comunicar-se com o mesmo através dos canais de comunicação disponíveis, incluindo e-mail, celular, WhatsApp, dentre outros eventualmente informados.

A qualquer momento, poderá ser solicitada a exclusão da conta e os dados cadastrais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (no 13.709/2018). Ainda, será permitido que o ProPedido utilize a base de dados gerada de forma anonimizada e dentro dos limites da citada lei, para o aprimoramento dos serviços desempenhados ou atualizações.

5. Utilização e responsabilidades do ProPedido

O ProPedido não é responsável pelo atendimento direto às Pessoas quando relacionadas às demandas do Poder Público, nem tampouco responsável pela execução do serviço demandado às prefeituras, sendo somente um meio de apoio à troca de mensagens, comunicações e priorizações de atendimento a estas demandas.

Também é coerente afirmar que em nenhuma hipótese seremos responsáveis pelo uso inapropriado de nosso App ProPedido, da Plataforma ou do website público, pelo acesso a links nele indicados, bem como por atos praticados que tenham por base informações obtidas nos links, ou ainda por outros serviços que apontam para o ProPedido.

As Pessoas assumem quaisquer responsabilidades, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações e demais materiais com direito de propriedade intelectual.

Em decorrência de questões operacionais, o App ProPedido e a Plataforma estão sujeitos a eventuais problemas de interrupção temporários. Quando possível, serão advertidos previamente os usuários Pessoas e Poder Público, sendo o ProPedido não responsável por quaisquer responsabilidades pelos danos e prejuízos que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento dos serviços.

O presente Termo de Uso, regido pelas leis brasileiras, constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente, vigorando por tempo indeterminado enquanto a disponibilidade do ProPedido na internet. Qualquer discussão judicial tem eleito o foro da cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.